REsp 2174375 - DECISAO

REsp 2174375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de nulidade/omissão eram genéricas e sem especificidade suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com base no quadro fático-probatório, concluiu que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial da embargante para afastar a exigência de garantia do juízo, matéria que não pode ser reexaminada nesta instância por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj), Tema 260/stj (resp 1.127.815/sp)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Prequestionamento Incidência Das Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj) Tema 260/stj (resp 1.127.815/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigibilidade da garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal (art. 16 Lei 6.830/1980)
  3. 3 Possibilidade de recebimento dos embargos sem garantia quando comprovada hipossuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de nulidade/omissão eram genéricas e sem especificidade suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com base no quadro fático-probatório, concluiu que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial da embargante para afastar a exigência de garantia do juízo, matéria que não pode ser reexaminada nesta instância por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal