REsp 2200484 - DECISAO

REsp 2200484 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme a interpretação do art. 16 da Lei 6.830/1980 e jurisprudência dominante do STJ, o prazo para embargos à execução fiscal conta da intimação da primeira penhora; no caso houve embargos anteriores e renúncia; a substituição da CDA e a intimação sobre ela não foram suficientes para reabrir o prazo em face da inércia prolongada da recorrente (intimação em 17/05/2017 e embargos apresentados em 01/12/2021), tornando-os intempestivos; ademais, os segundos embargos de declaração caracterizaram-se como manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade, Penhora, Substituição Da CDA, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Recursais, Omissão (embargos De Declaração)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Penhora Substituição Da CDA Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Recursais +1 more

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Parties

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da CDA reabre o prazo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo para embargos à execução fiscal (intimação da primeira penhora ou de penhora subsequente/substituição da CDA)
  3. 3 Se os segundos embargos eram intempestivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme a interpretação do art. 16 da Lei 6.830/1980 e jurisprudência dominante do STJ, o prazo para embargos à execução fiscal conta da intimação da primeira penhora; no caso houve embargos anteriores e renúncia; a substituição da CDA e a intimação sobre ela não foram suficientes para reabrir o prazo em face da inércia prolongada da recorrente (intimação em 17/05/2017 e embargos apresentados em 01/12/2021), tornando-os intempestivos; ademais, os segundos embargos de declaração caracterizaram-se como manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial