AREsp 2688380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a validade do lançamento tributário, da CDA e sobre a fixação/revisão dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido que declarou inválida a CDA e distribuiu os ônus sucumbenciais conforme as instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Embargante: AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Tributário, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Tributário Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

AMBEV

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do lançamento tributário e da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicação do art. 142 do CTN e possibilidade de retificação da CDA
  3. 3 Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios de sucumbência em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a validade do lançamento tributário, da CDA e sobre a fixação/revisão dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido que declarou inválida a CDA e distribuiu os ônus sucumbenciais conforme as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou procedentes os embargos e declarou inválida a Certidão de Dívida Ativa