AREsp 2674684 - ACORDAO

AREsp 2674684 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não particularizou a ofensa), parte das alegações não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a apreciação da matéria de mérito exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo razão para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Ambiental, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Ambiental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (não indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos mencionados
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não particularizou a ofensa), parte das alegações não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a apreciação da matéria de mérito exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo razão para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial