AREsp 2532857 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ e porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficientemente fundamentada sobre os pontos necessários ao desate da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EXPRESSO CABRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Prova Pericial
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Prova Pericial

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Parties

EXPRESSO CABRAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ e porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficientemente fundamentada sobre os pontos necessários ao desate da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.