AREsp 2763861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia; a alteração do julgado dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Lomar Distribuidora de Veículos S.A.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Sucessão Empresarial, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Lomar Distribuidora de Veículos S.A.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia; a alteração do julgado dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.