AREsp 2102243 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e suficientes, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; ausente o pré-questionamento quanto à alegada violação do art. 494 do CPC, inviabiliza-se conhecimento da matéria pela via do recurso especial (Súmula 211/STJ); a alegação genérica sobre o art. 494 sem indicar o inciso configura deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); e o agravo interno também não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ. Por esses motivos, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS Sobre Transporte, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Aplicação De Súmulas (stj/stf), Arts. 489, 1.022, 494, 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Sobre Transporte Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Aplicação De Súmulas (stj/stf) Arts. 489, 1.022, 494, 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Contrariedade ao art. 494 do CPC (revisão/retratação)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (procedimento em face de precedente paradigmatico)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e suficientes, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; ausente o pré-questionamento quanto à alegada violação do art. 494 do CPC, inviabiliza-se conhecimento da matéria pela via do recurso especial (Súmula 211/STJ); a alegação genérica sobre o art. 494 sem indicar o inciso configura deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); e o agravo interno também não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ. Por esses motivos, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.