AREsp 2676347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de restabelecer o valor original da multa demandaria o reexame de provas e fatos decisivos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência de óbice processual impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Agravada: Empresa Wall Mart Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Empresa Wall Mart Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Controle judicial da proporcionalidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 Prejuízo à análise de divergência jurisprudencial em razão de óbice processual (alínea 'a')

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de restabelecer o valor original da multa demandaria o reexame de provas e fatos decisivos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência de óbice processual impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que reduziu a multa aplicada para 20% do seu valor original.