AREsp 2659750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a CDA estava regularmente constituída e sua presunção de certeza e liquidez não foi ilidida pela embargante, que não comprovou vício no procedimento administrativo nem erro no cálculo da multa, de modo que não cabe rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios ou do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cobrança De Multa Administrativa, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Critérios De Fixação Da Multa, Ônus Da Prova Nos Embargos À Execução
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Cobrança De Multa Administrativa Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Critérios De Fixação Da Multa Ônus Da Prova Nos Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Validade formal e requisito da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de redução da multa administrativa por razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a CDA estava regularmente constituída e sua presunção de certeza e liquidez não foi ilidida pela embargante, que não comprovou vício no procedimento administrativo nem erro no cálculo da multa, de modo que não cabe rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios ou do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno