AREsp 2761986 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (verificação da suficiência das notas fiscais para a constituição do crédito), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Lançamento Por Homologação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de recurso especial diante de suposto reexame de prova
- 2 Validade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como instrumento para constituição do crédito tributário
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (verificação da suficiência das notas fiscais para a constituição do crédito), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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