REsp 2182939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ é de que o §8º-A do art.85 do CPC/2015 é apenas referencial e não vincula o magistrado, que pode arbitrar honorários por equidade conforme as circunstâncias do caso concreto; ademais, a análise da divergência jurisprudencial suscitada ficou prejudicada em razão de já ter sido examinada no recurso especial pela alínea 'a' do art.105, III, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Tabela De Honorários Da OAB, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 7/stj, Prejudicialidade De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Tabela De Honorários Da OAB Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracter vinculativo ou apenas referencial do §8º-A do art.85 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da tabela de honorários da OAB após a Lei 14.365/22
  3. 3 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade pelo magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ é de que o §8º-A do art.85 do CPC/2015 é apenas referencial e não vincula o magistrado, que pode arbitrar honorários por equidade conforme as circunstâncias do caso concreto; ademais, a análise da divergência jurisprudencial suscitada ficou prejudicada em razão de já ter sido examinada no recurso especial pela alínea 'a' do art.105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.