AREsp 2273776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ofensa ao princípio da independência entre órgãos do Poder Soberano), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 283 do STF; além disso, o acórdão de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, cuja revisão é inviável em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, e o óbice processual impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SERVICOS PROFISSIONAIS; Decidida/relatora Da Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento Judicial, Súmula 283 STF, Princípio Da Estrita Legalidade Tributária, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Tributário Embargos À Execução Fiscal Parcelamento Judicial Súmula 283 STF Princípio Da Estrita Legalidade Tributária Separação Dos Poderes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CSCORP - CONSULTORIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA - SERVICOS PROFISSIONAIS

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decidida/relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por fundamentação múltipla não integralmente impugnada
  2. 2 Impossibilidade de parcelamento judicial por ausência de consolidação do débito
  3. 3 Impedimento de revisão em recurso especial quando a decisão tem fundamentos eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ofensa ao princípio da independência entre órgãos do Poder Soberano), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 283 do STF; além disso, o acórdão de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, cuja revisão é inviável em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, e o óbice processual impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno