REsp 2186761 - DECISAO

REsp 2186761 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal regional concluiu, com apoio em precedentes e na Súmula 106 do STJ, que a demora na citação decorreu da máquina judiciária e não da inércia do exequente, o que permite a retroação do marco interruptivo da prescrição à data da propositura da ação; entretanto, verificou-se que o crédito referente ao exercício de 1999 já estava prescrito à época do ajuizamento, devendo ser mantida a decisão conhecida e denegada na extensão apontada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Imunidade Tributária Recíproca, Taxa De Limpeza Pública (tlp), IPTU, Competência Jurisdicional, Súmula 106 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Imunidade Tributária Recíproca Taxa De Limpeza Pública (tlp) IPTU Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município do Recife

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação e aplicação da Súmula 106 do STJ
  3. 3 Efeito do ajuizamento em juízo incompetente e remessa dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal regional concluiu, com apoio em precedentes e na Súmula 106 do STJ, que a demora na citação decorreu da máquina judiciária e não da inércia do exequente, o que permite a retroação do marco interruptivo da prescrição à data da propositura da ação; entretanto, verificou-se que o crédito referente ao exercício de 1999 já estava prescrito à época do ajuizamento, devendo ser mantida a decisão conhecida e denegada na extensão apontada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais pela instância de origem (art. 85, § 11, do CPC/2015).