AREsp 2599704 - DECISAO

AREsp 2599704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por faltar prequestionamento sobre matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido (arts. indicados), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a adjudicação foi válida diante de manifestações posteriores da agravante, o que afasta a nulidade; igualmente não se concedeu efeito suspensivo por ausência dos requisitos excepcionais exigidos.

Parties
Recorrente: IVONE ABRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Intimação, Preclusão, Adjudicação, Recurso Especial Inadmitido
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Penhora Intimação Preclusão Adjudicação Recurso Especial Inadmitido

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Parties

IVONE ABRAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 675, 876, § 1º, I, e 889, IV, do CPC
  2. 2 preclusão por prática de atos posteriores nos autos
  3. 3 intimação da adjudicação dos lotes 1 e 8

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por faltar prequestionamento sobre matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido (arts. indicados), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a adjudicação foi válida diante de manifestações posteriores da agravante, o que afasta a nulidade; igualmente não se concedeu efeito suspensivo por ausência dos requisitos excepcionais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.