REsp 1934029 - DECISAO

REsp 1934029 - DECISAO

Considerando a liquidação integral do crédito tributário (pagamento do débito), o recurso especial tornou-se prejudicado por perda de objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos à origem para arquivamento definitivo com fulcro no art. 156, I, do CTN.

Parties
Recorrente: ALCEU BREDA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Transação Tributária, Perda De Objeto, Sentença Ultra Petita, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Encargo Legal Art. 1º Do DL 1.025/1969, Lei Nº 10.684/2003 (paes)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Transação Tributária Perda De Objeto Sentença Ultra Petita Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCEU BREDA & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença foi ultra petita
  2. 2 Se cabia redução da multa por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 Constitucionalidade e alcance do encargo legal de 20% previsto no art. 1º do DL 1.025/1969

Ratio Decidendi

Considerando a liquidação integral do crédito tributário (pagamento do débito), o recurso especial tornou-se prejudicado por perda de objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos à origem para arquivamento definitivo com fulcro no art. 156, I, do CTN.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para arquivamento definitivo, com fulcro no art. 156, I, do CTN
  • Publique-se. Intimem-se.