REsp 2136927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o crédito de natureza administrativa decorrente do exercício do poder de polícia deve ser regulado pela lei vigente à época do cometimento da infração, e que a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica somente se admite mediante previsão legal expressa, conforme interpretação do STF no Tema 1.199 e em atenção ao art. 6º da LINDB e ao princípio tempus regit actum.

Parties
Agravante: Sul Continental Transportes Ltda.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Poder De Polícia, Multa Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Poder De Polícia Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Sul Continental Transportes Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente ao tempo do fato para créditos administrativos decorrentes de poder de polícia
  2. 2 Necessidade de previsão legal expressa para retroatividade da norma sancionadora mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o crédito de natureza administrativa decorrente do exercício do poder de polícia deve ser regulado pela lei vigente à época do cometimento da infração, e que a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica somente se admite mediante previsão legal expressa, conforme interpretação do STF no Tema 1.199 e em atenção ao art. 6º da LINDB e ao princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido