REsp 2179279 - ACORDAO

REsp 2179279 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, ao interpretar a legislação local aplicável, concluiu que os honorários advocatícios já haviam sido recolhidos administrativamente (R$ 16.220,49 ao FUNJURE), de modo que seria indevida nova condenação judicial por bis in idem; essa conclusão funda-se em interpretação de norma local, a qual não cabe ser revista em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF). Ademais, não se configurou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausente manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento E Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Desistência, Honorários Advocatícios, Programa De Recuperação Fiscal / Adesão a Benefício Fiscal, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Interpretação De Legislação Local / Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Desistência Honorários Advocatícios Programa De Recuperação Fiscal / Adesão a Benefício Fiscal Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Interpretação De Legislação Local / Súmula 280/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de recuperação fiscal afasta a obrigação de pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Se o STJ pode revisar, em recurso especial, interpretação de legislação local adotada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, ao interpretar a legislação local aplicável, concluiu que os honorários advocatícios já haviam sido recolhidos administrativamente (R$ 16.220,49 ao FUNJURE), de modo que seria indevida nova condenação judicial por bis in idem; essa conclusão funda-se em interpretação de norma local, a qual não cabe ser revista em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF). Ademais, não se configurou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausente manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015