AREsp 2752001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 282/STF e deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada, autoriza o não conhecimento do agravo e impede o exame do mérito do recurso especial; a impugnação tardia configura inovação recursal e é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ISS Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para atacar óbices de admissibilidade (Súmula n. 282/STF; deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não conhecido o agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 282/STF e deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada, autoriza o não conhecimento do agravo e impede o exame do mérito do recurso especial; a impugnação tardia configura inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.