REsp 2185771 - DECISAO

REsp 2185771 - DECISAO

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo deixou de se manifestar adequadamente sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração, de que o seguro-garantia continha cláusula de renovação automática apta a assegurar a cobertura durante a tramitação processual, matéria capaz de alterar a conclusão quanto à idoneidade do instrumento de garantia; assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do recurso integrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de justiça para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Seguro Garantia, Fundamentação De Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Seguro Garantia Fundamentação De Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de seguro-garantia com prazo de vigência determinado em execução fiscal
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar, de forma adequada e suficiente, questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Exame da idoneidade contratual do seguro-garantia para assegurar a execução durante o tempo de tramitação processual

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo deixou de se manifestar adequadamente sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração, de que o seguro-garantia continha cláusula de renovação automática apta a assegurar a cobertura durante a tramitação processual, matéria capaz de alterar a conclusão quanto à idoneidade do instrumento de garantia; assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de justiça para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do recurso integrativo
  • Publique-se