REsp 2043105 - DECISAO

REsp 2043105 - DECISAO

Conhecido o recurso, deu-se parcial provimento para determinar que, observada a jurisprudência do STJ, o executado seja intimado para proceder ao reforço da penhora ou comprovar sua insuficiência patrimonial, pois a admissão dos embargos com garantia parcial depende que o juiz conceda prazo para reforço ou que o embargante demonstre inequivocamente hipossuficiência; assim, os autos devem retornar à origem para tal providência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Penhora Insuficiente, Reforço De Penhora, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Penhora Insuficiente Reforço De Penhora +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal diante de penhora insuficiente
  2. 2 Aplicação do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para reforço da penhora ou demonstração inequívoca de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, deu-se parcial provimento para determinar que, observada a jurisprudência do STJ, o executado seja intimado para proceder ao reforço da penhora ou comprovar sua insuficiência patrimonial, pois a admissão dos embargos com garantia parcial depende que o juiz conceda prazo para reforço ou que o embargante demonstre inequivocamente hipossuficiência; assim, os autos devem retornar à origem para tal providência.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a intimação do executado para proceder ao reforço da penhora ou comprovar sua insuficiência patrimonial
  • Devolver os autos à origem para ulterior processamento observando-se a jurisprudência desta Corte