AREsp 2728032 - ACORDAO

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O recurso especial carece de fundamentação apta a demonstrar a violação do dispositivo indicado (art. 927, III, CPC), razão pela qual incide a vedação da Súmula 284/STF, e as teses não foram prequestionadas na origem, tornando obrigatório o indeferimento do agravo interno e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - massa falida; Parte Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Súmula 284/stf Prequestionamento Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Recurso Especial

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Parties

S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - massa falida

Agravante

Presidência do STJ

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento no Recurso Especial mesmo de questões de ordem pública
  3. 3 Prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial carece de fundamentação apta a demonstrar a violação do dispositivo indicado (art. 927, III, CPC), razão pela qual incide a vedação da Súmula 284/STF, e as teses não foram prequestionadas na origem, tornando obrigatório o indeferimento do agravo interno e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento das teses recursais.