AREsp 2706479 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o desate da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial; quanto aos honorários, aplicou‑se o §8º do art.85 do CPC, fixando‑os em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: Aérnio Dilkin Penteado; Embargada: União; Executada: CELSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exclusão Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Exclusão Do Polo Passivo Honorários Advocatícios Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Aérnio Dilkin Penteado

Agravante

União

Embargada

CELSP

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios nos termos do §8º do art.85 do CPC em caso de ilegitimidade passiva sem extinção da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o desate da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial; quanto aos honorários, aplicou‑se o §8º do art.85 do CPC, fixando‑os em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial