AREsp 2307497 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente a questão, concluindo pela nulidade da citação da massa falida por não ter sido realizada na pessoa do administrador judicial, com base no artigo 76 da Lei 11.101/2005 e artigo 75, V, do CPC, e que, por conseguinte, os atos processuais subsequentes e o redirecionamento da responsabilidade fiscal são inválidos nos termos do artigo 281 do CPC; assim, não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Embargante: THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG; Exequente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Nulidade Do Ato Citatório, Citação Da Massa Falida, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilização De Sócios
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS Nulidade Do Ato Citatório Citação Da Massa Falida Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilização De Sócios

Case Brief

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Parties

THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (violação do art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Validade da citação em execução fiscal contra empresa cuja falência foi decretada
  3. 3 Necessidade de citação do administrador judicial da massa falida

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente a questão, concluindo pela nulidade da citação da massa falida por não ter sido realizada na pessoa do administrador judicial, com base no artigo 76 da Lei 11.101/2005 e artigo 75, V, do CPC, e que, por conseguinte, os atos processuais subsequentes e o redirecionamento da responsabilidade fiscal são inválidos nos termos do artigo 281 do CPC; assim, não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença que decretou a nulidade da citação da massa falida e dos atos processuais subsequentes