REsp 2193051 - DECISAO

REsp 2193051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de valoração da prova e da conclusão fático-probatória quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica (documentos DEFIS), providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; decidiu-se com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (origem); Recurso Especial Perante O STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica, Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Fiança), Admissibilidade De Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Fiança) Admissibilidade De Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (origem); Recurso Especial Perante O STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 Se a garantia do juízo (penhora/depósito/fiança) é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Se a penhora realizada é suficiente ou suficiente em caráter não integral para admissão dos embargos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de valoração da prova e da conclusão fático-probatória quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica (documentos DEFIS), providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; decidiu-se com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.