AREsp 2855393 - DECISAO

AREsp 2855393 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MAURO FREITAS BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça, Garantia Do Juízo/garantia Do Débito, Lei De Execução Fiscal (lei Nº 6.830/80), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Garantia Do Juízo/garantia Do Débito Lei De Execução Fiscal (lei Nº 6.830/80) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

JOSE MAURO FREITAS BRITO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 Violação do art. 98, § 1º, VIII, e art. 99 do CPC (processamento dos embargos à execução sem garantia)
  3. 3 Violação do art. 135 do CTN