REsp 2157789 - ACORDAO

REsp 2157789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou, de forma adequada, a insuficiência das provas apresentadas para comprovar a hipossuficiência patrimonial do agravante; tal matéria é fática e não admite reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.127.815/SP e REsp 1.487.772/SE) e sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSCAR ISKIN PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Ao Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Admissibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Ao Juízo Hipossuficiência Patrimonial Admissibilidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OSCAR ISKIN PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento dos embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou, de forma adequada, a insuficiência das provas apresentadas para comprovar a hipossuficiência patrimonial do agravante; tal matéria é fática e não admite reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.127.815/SP e REsp 1.487.772/SE) e sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada