AREsp 2327186 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante sobre violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, do Enunciado 284/STF), e porque a pretensão de invalidar a conclusão sobre a irregularidade da notificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO/RS; Agravada: VERONICA ALEBRANT MENDES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Notificação, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Notificação Deficiência Na Fundamentação Súmula 7/stj Enunciado 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO/RS

Agravante

VERONICA ALEBRANT MENDES MORAES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de deficiência na fundamentação por alegação genérica de ofensa a dispositivo legal (Enunciado 284/STF por analogia)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade/regularidade da notificação prévia para constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante sobre violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, do Enunciado 284/STF), e porque a pretensão de invalidar a conclusão sobre a irregularidade da notificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno