REsp 2115012 - DECISAO

REsp 2115012 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: SOLANGE TRINDADE VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE TRINDADE VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Relativização da exigência de garantia dos embargos à execução fiscal mediante prova de hipossuficiência patrimonial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).