AREsp 2774321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que o inadmitiu (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou impugnação apresentada tardiamente no agravo interno; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Plano De Saúde, Internação Em UTI, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Plano De Saúde Internação Em UTI Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n. 83 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos via agravo interno em razão de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que o inadmitiu (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou impugnação apresentada tardiamente no agravo interno; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial