AREsp 2784814 - DECISAO

AREsp 2784814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame da insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa ao art.85 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); procedeu-se, contudo, à majoração em 1% dos honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA; Apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Garantia Do Juízo (penhora), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 282/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Garantia Do Juízo (penhora) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios após cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Obrigação de reforçar a penhora para garantia do juízo nos embargos à execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame da insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa ao art.85 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); procedeu-se, contudo, à majoração em 1% dos honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial