AREsp 2759799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com exame dos fatos e provas, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu prequestionamento das normas invocadas, incorrendo as pecúnias nas vedações das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF; além disso, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: Seven Seven Administradora de Bens e Serviços Ltda.; Exequente: Município de Itapema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Moratória, Cumulação De Multa E Juros De Mora, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 211 E 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Moratória Cumulação De Multa E Juros De Mora Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Seven Seven Administradora de Bens e Serviços Ltda.

Embargante

Município de Itapema

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA
  2. 2 Aplicabilidade e natureza da multa moratória
  3. 3 Possibilidade de cumulação de multa com juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com exame dos fatos e provas, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu prequestionamento das normas invocadas, incorrendo as pecúnias nas vedações das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF; além disso, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.