AREsp 2544629 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento Por Unanimidade, Decisão Monocrática Mantida
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula N. 7/stj Agravo Interno

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento Por Unanimidade, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria fático-probatória
  3. 3 Invalidade do título executivo e requisitos da CDA