AREsp 2487412 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial é deficiente (dispositivos apontados não têm alcance normativo apto a sustentar a tese), incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (Tema 69/STF) e o agravante não interpôs Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, não havendo elementos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 069/stf, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 069/stf Modulação De Efeitos Súmula 284/stf Súmula 126/stj +1 more

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de comando normativo apto a amparar a tese
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial pela ausência de interposição de Recurso Extraordinário quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial é deficiente (dispositivos apontados não têm alcance normativo apto a sustentar a tese), incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (Tema 69/STF) e o agravante não interpôs Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, não havendo elementos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno