REsp 2115760 - DECISAO

Homologou-se a renúncia expressa da embargante e, por consequência, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; determinou-se que o juízo de primeiro grau decidirá sobre os encargos de sucumbência.

Parties: Recorrente/agravante; Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Recorrido: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos À Execução Fiscal / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome: Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Renúncia À Pretensão, Honorários De Sucumbência, Transação Tributária

Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Renúncia À Pretensão Honorários De Sucumbência Transação Tributária

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente/agravante; Embargante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal
2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015
3 Inclusão dos honorários de sucumbência no montante objeto da transação tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015

Orders

Homologo a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal
Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015