AREsp 2483032 - DECISAO

AREsp 2483032 - DECISAO

Homologou-se a renúncia expressa da parte aos embargos à execução fiscal e, por isso, o processo foi julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; a controvérsia sobre os encargos de sucumbência deve ser solucionada pelo juízo de primeiro grau quando os autos retornarem.

Parties
Agravante / Embargante: Magazine Luiza S/A; Apelada / Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (agravo Interno Nos Autos) / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Renúncia À Pretensão, Honorários De Sucumbência, Transação Tributária, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Renúncia À Pretensão Honorários De Sucumbência Transação Tributária Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

Magazine Luiza S/A

Agravante / Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Apelada / Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (agravo Interno Nos Autos) / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à pretensão nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito da renúncia sobre a extinção do processo (art. 487, III, 'c' do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de honorários de sucumbência e sua inclusão na transação tributária

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia expressa da parte aos embargos à execução fiscal e, por isso, o processo foi julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; a controvérsia sobre os encargos de sucumbência deve ser solucionada pelo juízo de primeiro grau quando os autos retornarem.

Court Disposition

Homologo a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologar a renúncia da embargante e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015
  • Ao receber o processo em devolução, caberá ao magistrado de primeiro grau solucionar a controvérsia instaurada a respeito dos encargos de sucumbência