AREsp 2691360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ manteve o acórdão do Tribunal Regional porque este enfrentou suficientemente a alegação de nulidade por ausência de intimação e concluiu, com base na prova, pela inexistência de prejuízo concreto à defesa (aplicando o princípio da instrumentalidade das formas); quanto à prescrição, o Tribunal regional entendeu, com lastro probatório, que as infrações (desmatamento e utilização contínua da área) eram continuadas, de modo que o prazo prescricional não havia decorrido; a revisão desses pontos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos suscitados, impedindo...

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS BIER; Autarquia Autuante/exequente: IBAMA; Tribunal a Quo/órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Por Ausência De Intimação/cerceamento De Defesa, Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa, Intimação No Processo Administrativo, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Nulidade Por Ausência De Intimação/cerceamento De Defesa Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa Intimação No Processo Administrativo +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BIER

Agravante/recorrente

IBAMA

Autarquia Autuante/exequente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para apresentação de alegações finais e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade no processo administrativo (princípio da instrumentalidade das formas)
  3. 3 Incidência do art. 21 do Decreto 6.514/2008 sobre prescrição em infração ambiental continuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ manteve o acórdão do Tribunal Regional porque este enfrentou suficientemente a alegação de nulidade por ausência de intimação e concluiu, com base na prova, pela inexistência de prejuízo concreto à defesa (aplicando o princípio da instrumentalidade das formas); quanto à prescrição, o Tribunal regional entendeu, com lastro probatório, que as infrações (desmatamento e utilização contínua da área) eram continuadas, de modo que o prazo prescricional não havia decorrido; a revisão desses pontos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos suscitados, impedindo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.