AREsp 2715247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (logo, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a alteração do resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de determinadas matérias deduzidas (arts. 174 e 156, V, do CTN), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Wagner Canhedo Azevedo; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição De CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prescrição De CDA Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para alterar decisão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (logo, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a alteração do resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de determinadas matérias deduzidas (arts. 174 e 156, V, do CTN), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (recurso especial não conhecido)