REsp 2025644 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o dispositivo da LC 80/1994 invocado não tem pertinência para alterar a conclusão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CORPOMANIA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA; Curadora Especial / Parte Interveniente: Defensoria Pública da União; Embargante: Willon Fernandes Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Citação Por Edital, Defensoria Pública Como Curador Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Art. 4º Da LC 80/1994
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Nulidade Da Citação Por Edital Defensoria Pública Como Curador Especial Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CORPOMANIA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Recorrente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial / Parte Interveniente

Willon Fernandes Cabral

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando a Defensoria Pública atua como curadora especial
  2. 2 Efeito do reconhecimento de nulidade da citação por edital sobre a extinção da execução fiscal e sobre a condenação em honorários
  3. 3 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o dispositivo da LC 80/1994 invocado não tem pertinência para alterar a conclusão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.