AREsp 2777200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas, chegando a conclusão que impediria reforma sem reexame fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, as CDAs preenchiam os requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80).

Parties
Embargante/recorrente: Transflor Ltda.; Exequente: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Transflor Ltda.

Embargante/recorrente

Município de Natal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame dos fatos e provas vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Regularidade dos títulos executivos e observância dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas, chegando a conclusão que impediria reforma sem reexame fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, as CDAs preenchiam os requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.