AREsp 2757297 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não particularizou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF por analogia, o que torna o recurso deficiente e justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Coleção Indústria e Comércio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda.; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

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Parties

Coleção Indústria e Comércio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda.

Agravante

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de particularização dos dispositivos legais alegadamente violados no recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e da sentença de extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não particularizou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF por analogia, o que torna o recurso deficiente e justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.