AREsp 2712853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes (inexistência de omissão quanto à nulidade da CDA, atualização e composição do título) e os embargos tinham caráter de rediscussão de matéria já decidida; ademais, eventual análise da validade da CDA demandaria revolvimento do conteúdo probatório ou do próprio título, inviabilizando o recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Anhanguera Educacional Ltda.; Exequente: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Anhanguera Educacional Ltda.

Embargante

Município de São Bernardo do Campo

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade (ou não) de reexame de fatos e provas para analisar a validade/regularidade da CDA
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em recursos especiais que demandem revolvimento do conteúdo probatório ou do próprio título executivo (CDA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes (inexistência de omissão quanto à nulidade da CDA, atualização e composição do título) e os embargos tinham caráter de rediscussão de matéria já decidida; ademais, eventual análise da validade da CDA demandaria revolvimento do conteúdo probatório ou do próprio título, inviabilizando o recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão/acórdão recorrido