REsp 2210242 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas do recorrente, que não indicou de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, ausentes os requisitos para processamento do recurso, o Tribunal, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: VALID SOLUCOES S A; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas/stj E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALID SOLUCOES S A

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 16, §3º, da LEF
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos federais e prequestionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas do recorrente, que não indicou de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, ausentes os requisitos para processamento do recurso, o Tribunal, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.