AREsp 2761028 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida que manteve a reunião dos embargos foi compatível com a moldura fática do acórdão de origem e com a orientação do STJ (REsp 1.158.766/RJ). O voto vencido integra o acórdão nos termos do art. 941, §3º, do CPC, permitindo que os fatos por ele descritos sejam considerados; não se exigiu reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ. Diante disso, não há fundamento hábil para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: RAÍZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Reunião De Processos, Apensamento De Execuções Fiscais, Art. 55 Do CPC, Art. 28 Da Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj, Voto Vencido E Prequestionamento (art. 941, § 3º, Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Reunião De Processos Apensamento De Execuções Fiscais Art. 55 Do CPC Art. 28 Da Lei 6.830/1980 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RAÍZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reunião/apensamento de embargos à execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 55, §3º, do CPC para evitar decisões conflitantes
  3. 3 Aplicação do art. 28 da Lei 6.830/1980 quanto à reunião de execuções fiscais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida que manteve a reunião dos embargos foi compatível com a moldura fática do acórdão de origem e com a orientação do STJ (REsp 1.158.766/RJ). O voto vencido integra o acórdão nos termos do art. 941, §3º, do CPC, permitindo que os fatos por ele descritos sejam considerados; não se exigiu reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ. Diante disso, não há fundamento hábil para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu a reunião dos Embargos de Devedor n. 1006680-76.2019.8.26.0047 e Embargos de Devedor n. 1006678-09.2019.8.26.0047.