REsp 2024204 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão regional — a existência de legislação estadual específica para juros e correção em créditos estaduais não tributários — o que, por analogia, torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a matéria envolve lei local, tornando inviável o exame em sede de recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de Conceição das Alagoas; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação De Lei Local, Súmulas STF 280 E 283, Tema 1.170/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Conceição das Alagoas

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a créditos estaduais não tributários
  2. 2 Incidência do Tema 1.170/STF sobre atualização de dívidas não tributárias
  3. 3 Inadmissibilidade recursal por ausência de impugnação a fundamento autônomo (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão regional — a existência de legislação estadual específica para juros e correção em créditos estaduais não tributários — o que, por analogia, torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a matéria envolve lei local, tornando inviável o exame em sede de recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos