AREsp 2560078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que as provas documentais demonstram que as próteses de silicone destinam-se à estética e não à prestação de serviços de saúde exigida pelo Convênio 01/1999 do CONFAZ, tornando desnecessária a perícia médica; tal fundamento é suficiente para manter a decisão e sua infirmidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o STJ não pode, na via estreita do recurso especial, apreciar normas infralegais.

Parties
Agravante: SILICONE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Decisão Final Proferida (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Isenção Do ICMS, Prova Pericial Médica, Súmula N. 7/stj, Súmulas Ns. 283 E 284/stf, Normas Infralegais (convênios/regulamentos)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Isenção Do ICMS Prova Pericial Médica Súmula N. 7/stj Súmulas Ns. 283 E 284/stf Normas Infralegais (convênios/regulamentos)

Case Brief

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Parties

SILICONE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Decisão Final Proferida (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da isenção do ICMS para próteses de silicone
  2. 2 Necessidade da produção de prova pericial médica
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que as provas documentais demonstram que as próteses de silicone destinam-se à estética e não à prestação de serviços de saúde exigida pelo Convênio 01/1999 do CONFAZ, tornando desnecessária a perícia médica; tal fundamento é suficiente para manter a decisão e sua infirmidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o STJ não pode, na via estreita do recurso especial, apreciar normas infralegais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 846-850.