AREsp 2723946 - DECISAO

AREsp 2723946 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das pretensões recursais exigiria reexame do suporte fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, declarou-se a preclusão das matérias já apreciadas em agravo de instrumento anterior, tornando prejudicado o pedido subsidiário; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/embargante: TE CONNECTIVITY BRASIL INDÚSTRIA E ELETRÔNICOS LTDA; Embargado/exequente: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TE CONNECTIVITY BRASIL INDÚSTRIA E ELETRÔNICOS LTDA

Agravante/embargante

Município de Diadema

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do suporte fático-probatório
  2. 2 impugnação específica à fundamentação para incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão de matérias já decididas em agravo de instrumento anterior

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das pretensões recursais exigiria reexame do suporte fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, declarou-se a preclusão das matérias já apreciadas em agravo de instrumento anterior, tornando prejudicado o pedido subsidiário; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.