AREsp 2674684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal a quo apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; os embargos visavam, essencialmente, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); havia falta de prequestionamento de vários dispositivos indicados; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ), inexistindo dissídio demonstrado por cotejo analítico.

Parties
Embargante / Agravante: Sotrange Transportes Rodoviários Ltda.; Embargada / Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Autos De Agravo Interno Relativo a Recurso Especial Em Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

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Parties

Sotrange Transportes Rodoviários Ltda.

Embargante / Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargada / Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Autos De Agravo Interno Relativo a Recurso Especial Em Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para promover reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões necessárias para infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal a quo apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; os embargos visavam, essencialmente, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); havia falta de prequestionamento de vários dispositivos indicados; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ), inexistindo dissídio demonstrado por cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial).