AREsp 2762154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação suficiente (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão da parte implicava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o prequestionamento não restou demonstrado quanto às teses invocadas (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: Akzo Nobel Ltda.; Exequente/embargado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Akzo Nobel Ltda.

Embargante

Estado de Santa Catarina

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação suficiente (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão da parte implicava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o prequestionamento não restou demonstrado quanto às teses invocadas (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).