AREsp 2776689 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as matérias legais invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cobrança De IRPJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Cobrança De IRPJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as matérias legais invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.