AREsp 2893040 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, apreciou as alegadas omissões e obscuridades, reconheceu a ausência de autorização judicial e o ônus das embargantes em demonstrá‑la, e aplicou o entendimento de que a compensação é inviável em embargos à execução fiscal nos termos do art. 16, §3º, LEF, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV e VI, do CPC.

Parties
Agravante: Fray Empreendimentos e Participações Ltda.; Agravante: Outro; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação, Depósitos Judiciais, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Nulidade, Admissão De Recurso Especial, Motivação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Depósitos Judiciais Coisa Julgada Ônus Da Prova Nulidade +2 more

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Parties

Fray Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Outro

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade do acórdão quanto à cobrança de juros e correção monetária
  2. 2 Necessidade de autorização judicial para depósitos judiciais e prova dessa autorização
  3. 3 Aplicabilidade da compensação em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, apreciou as alegadas omissões e obscuridades, reconheceu a ausência de autorização judicial e o ônus das embargantes em demonstrá‑la, e aplicou o entendimento de que a compensação é inviável em embargos à execução fiscal nos termos do art. 16, §3º, LEF, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV e VI, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.